| Projeto: |
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PL 162 03/04/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-162/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0162-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.381 de 25/06/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS PELA REDE DE COMPUTADORES INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADITAMENTO / CMSP / CONTRATO / DIVULGACAO / INTERNET / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PRAZO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0359-2001
ver documento Adm1251-2001
ver documento Fin0447-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0162-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/04/2001 | Encaminhado em 23/04/2001 | | GV38 | Recebido em 23/04/2001 | Encaminhado em 24/04/2001 | | ATM | Recebido em 24/04/2001 | Encaminhado em 25/04/2001 | | CCJ | Recebido em 25/04/2001 | Encaminhado em 25/05/2001 | | ADM | Recebido em 28/05/2001 | Encaminhado em 02/07/2001 | | LEG3 | Recebido em 02/07/2001 | Encaminhado em 25/07/2001 | | ADM | Recebido em 26/07/2001 | Encaminhado em 15/10/2001 | | FIN | Recebido em 22/10/2001 | Encaminhado em 16/05/2002 | | LEG3 | Recebido em 16/05/2002 | Encaminhado em 27/06/2002 | | ATM | Recebido em 27/06/2002 | Encaminhado em 01/07/2002 | | CCJ | Recebido em 01/07/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 16/03/2005 | | SGP23 | Recebido em 16/03/2005 | Encaminhado em 05/04/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 07/04/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 04/06/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 384/2001 de 05/07/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/08/2001 atraves do(a) OF. ATL 268/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 191/2001
Oficio CMSP 355/2002 de 12/06/2002 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 26/06/2002 atraves do(a) OF ATL 380/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 162/01, do ver roberto trípoli (publicidade dos contratos na internet) publ. no dom de 27.06.02, p.01, c. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 444/2002
Oficio CMSP 934/2005 de 16/03/2005 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 23/03/2005 atraves do(a) OF ATL 37/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, pl 162/01 - lei 13.381/02 - veto parcial - comunica que cabe à cmsp a promulgação dos dispositivos cujos vetos restaram rejeitados, atraves do Documento Recebido nro. 324/2005
Oficio CMSP 1079/2005 de 30/03/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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31/03/2005. Motivo: PROMULGADO |